Propostas de Alteração
Estado
Rejeitado(a) em Plenário
Estado
Aprovado(a) por Unanimidade em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Alínea c), N.º 2, Artigo 56.º
Tipo
Aditamento (Números e Alíneas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Verba 1.3.4, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Tipo
Aditamento (Artigo Outros Diplomas)
Estado
Rejeitado(a) em Comissão
Item
Verba 1.4.7, LISTA I, Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro
Estado
Rejeitado(a) em Comissão